REsp 2111951 - DECISAO

REsp 2111951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque demandaria reexame de matéria fático-probatória e alteração de premissas adotadas pelo Tribunal de origem (vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF) e porque não houve prequestionamento de determinada matéria (Súmula 282/STF); ademais, não se reconheceu o direito à complementação porquanto o autor, ao tempo da aposentadoria, não integrava o quadro da RFFSA ou de suas subsidiárias nas hipóteses legais, e houve condenação em honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Vanderlei Klemes; Recorrido: INSS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Sucessão De Empresas, Honorários Advocatícios, Remessa Oficial
Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Ilegitimidade Passiva Sucessão De Empresas Honorários Advocatícios Remessa Oficial

Case Brief

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Parties

Vanderlei Klemes

Recorrente

INSS

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Leis nº 8.186/91 e 10.478/2002 ao direito à complementação
  2. 2 ilegitimidade passiva do INSS e da União
  3. 3 configuração de sucessão de empresas e condição de subsidiária da CPTM

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque demandaria reexame de matéria fático-probatória e alteração de premissas adotadas pelo Tribunal de origem (vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF) e porque não houve prequestionamento de determinada matéria (Súmula 282/STF); ademais, não se reconheceu o direito à complementação porquanto o autor, ao tempo da aposentadoria, não integrava o quadro da RFFSA ou de suas subsidiárias nas hipóteses legais, e houve condenação em honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.