AREsp 2780420 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.529/1992 só beneficia os empregados da ECT que foram integrados em seus quadros com base na Lei 6.184/1974 e que são originários do extinto DCT; como os recorrentes não comprovaram integração nos termos do art.1º da Lei 6.184/1974 e não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. A alegação de violação ao art.5º, XXXVI, da CF não foi conhecida por inadequação da via recursal.

Parties
Recorrentes: Neusa Fialho de Oliveira e Outros; Recorrida: União; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido (julgamento Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Integração De Pessoal, Interpretação Da Lei 8.529/1992, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Integração De Pessoal Interpretação Da Lei 8.529/1992 Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Neusa Fialho de Oliveira e Outros

Recorrentes

União

Recorrida

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido (julgamento Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos
  2. 2 Se a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.529/1992 alcança empregados que não foram integrados nos quadros da ECT nos termos da Lei 6.184/1974
  3. 3 Se houve violação ao princípio da isonomia e ao art. 5º, XXXVI, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.529/1992 só beneficia os empregados da ECT que foram integrados em seus quadros com base na Lei 6.184/1974 e que são originários do extinto DCT; como os recorrentes não comprovaram integração nos termos do art.1º da Lei 6.184/1974 e não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. A alegação de violação ao art.5º, XXXVI, da CF não foi conhecida por inadequação da via recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.