AREsp 2796854 - ACORDAO

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Devido à ausência de debate (prequestionamento) no acórdão recorrido sobre as matérias suscitadas e à falta de impugnação específica do fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem (ausência de determinação de recomposição da reserva matemática no título judicial liquidado), incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF, motivo pelo qual o agravo é conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Perícia Atuarial, Homologação Dos Cálculos, Compensação, Reserva Matemática, Implementação Do Benefício, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Perícia Atuarial Homologação Dos Cálculos Compensação Reserva Matemática +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade ou não de recomposição prévia e integral da reserva matemática nos cálculos atuariais

Ratio Decidendi

Devido à ausência de debate (prequestionamento) no acórdão recorrido sobre as matérias suscitadas e à falta de impugnação específica do fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem (ausência de determinação de recomposição da reserva matemática no título judicial liquidado), incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF, motivo pelo qual o agravo é conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.