AREsp 2839569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentou as questões relevantes (incluindo a alteração do percentual e a inconstitucionalidade da cláusula discriminatória com base no Tema 452/STF), e a migração de planos não implicou renúncia do direito à revisão na ausência de previsão regulatória, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Migração De Plano De Benefícios, Princípio Da Isonomia
Processo Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão Negativa De Prestação Jurisdicional Migração De Plano De Benefícios Princípio Da Isonomia

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 revisão de complemento de aposentadoria por cláusula discriminatória
  3. 3 renúncia por migração de planos de previdência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentou as questões relevantes (incluindo a alteração do percentual e a inconstitucionalidade da cláusula discriminatória com base no Tema 452/STF), e a migração de planos não implicou renúncia do direito à revisão na ausência de previsão regulatória, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno