REsp 2126553 - DECISAO

REsp 2126553 - DECISAO

Conforme a Lei nº 8.186/1991 e a jurisprudência do STJ, a complementação de aposentadoria tem por finalidade preservar a paridade remuneratória entre inativos e ativos; se o aposentado permanece em atividade não existe defasagem remuneratória a ser compensada, de modo que a complementação não é devida. Ademais, não se conhece do recurso especial quanto às alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: Julio Cesar Barreto Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ferroviários, Paridade Remuneratória, Inatividade, Aposentadoria Pelo RGPS
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Ferroviários Paridade Remuneratória Inatividade Aposentadoria Pelo RGPS

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Parties

Julio Cesar Barreto Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 é devida ao ferroviário aposentado que permanece em atividade
  2. 2 Interpretação dos artigos 2º e 4º da Lei nº 8.186/91 e alcance da Lei nº 10.478/2002
  3. 3 Possibilidade de arguição de normas constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conforme a Lei nº 8.186/1991 e a jurisprudência do STJ, a complementação de aposentadoria tem por finalidade preservar a paridade remuneratória entre inativos e ativos; se o aposentado permanece em atividade não existe defasagem remuneratória a ser compensada, de modo que a complementação não é devida. Ademais, não se conhece do recurso especial quanto às alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.