REsp 1975979 - ACORDAO

REsp 1975979 - ACORDAO

O Tribunal manteve a competência da Justiça Comum para analisar o pedido de recomposição da reserva matemática quando se busca a inclusão de reflexos de verbas trabalhistas já reconhecidas, distinguindo a aplicação do Tema 1.166/STF e aplicando, quando cabível, o entendimento do Tema 190/STF; reconheceu a legitimidade passiva do patrocinador quando este é demandado para recompor previamente a reserva matemática necessária à revisão do benefício, mas afastou a obrigação de a patrocinadora arcar com a integralidade do aporte além do previsto no regulamento do plano e na LC n.108/2001, condicionando a inclusão dos reflexos às regras contratuais e à recomposição atuarial prévia e integral.

Parties
Recorrente / Patrocinadora: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor / Agravante: FRANCISCO RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Recurso especial do Banco do Brasil S.A. improvido; agravo em recurso especial do autor conhecido e negado provimento ao recurso especial do autor; acórdão mantido quanto à legitimidade passiva do patrocinador nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Ônus Do Custeio
Civil Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Reserva Matemática Legitimidade Passiva Da Patrocinadora +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente / Patrocinadora

FRANCISCO RIBEIRO FILHO

Autor / Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.166/STF versus Tema 190/STF quanto à competência para analisar recomposição de reserva matemática
  2. 2 legitimidade passiva da patrocinadora para responder pela recomposição prévia da reserva matemática
  3. 3 responsabilidade pela integralidade do aporte da reserva matemática (secausal ao patrocinador ou ao participante)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a competência da Justiça Comum para analisar o pedido de recomposição da reserva matemática quando se busca a inclusão de reflexos de verbas trabalhistas já reconhecidas, distinguindo a aplicação do Tema 1.166/STF e aplicando, quando cabível, o entendimento do Tema 190/STF; reconheceu a legitimidade passiva do patrocinador quando este é demandado para recompor previamente a reserva matemática necessária à revisão do benefício, mas afastou a obrigação de a patrocinadora arcar com a integralidade do aporte além do previsto no regulamento do plano e na LC n.108/2001, condicionando a inclusão dos reflexos às regras contratuais e à recomposição atuarial prévia e integral.

Court Disposition

Recurso especial do Banco do Brasil S.A. improvido; agravo em recurso especial do autor conhecido e negado provimento ao recurso especial do autor; acórdão mantido quanto à legitimidade passiva do patrocinador nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A.
  • Conhecido e negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo autor (recuso especial do autor também desprovido)