REsp 2202761 - DECISAO

REsp 2202761 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com referência ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não sendo permitida a equiparação aos valores pagos aos empregados ativos da CBTU; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação E Paridade, Prescrição, Correção Monetária, Legitimidade Passiva
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação E Paridade Prescrição Correção Monetária Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 referência para cálculo da complementação (plano de cargos e salários da extinta RFFSA ou remuneração da CBTU)
  2. 2 prescrição das prestações e do fundo de direito
  3. 3 incidência de índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com referência ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não sendo permitida a equiparação aos valores pagos aos empregados ativos da CBTU; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se