AREsp 2853727 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou a possibilidade de exame da matéria sem reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA DE ANDRADE; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Reajustes Pelo IPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Reajustes Pelo IPC Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA DE ANDRADE

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou a possibilidade de exame da matéria sem reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada em todos os seus termos