REsp 2079759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por manter a jurisprudência do STJ de que a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários vinculados à CBTU deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA sucedido pela VALEC, não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU, sendo certo que o exercício de atividade não impede o recebimento do complemento, mas não altera sua base de cálculo.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Com Remuneração De Empregados Da CBTU, Ex Ferroviário, Paridade Salarial, Rffsa/valec
Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação Com Remuneração De Empregados Da CBTU Ex Ferroviário Paridade Salarial Rffsa/valec

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Parties

JORGE LUIZ DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários vinculados à CBTU deve ter como referência a remuneração dos empregados da CBTU ou o plano de cargos e salários da extinta RFFSA sucedida pela VALEC
  2. 2 Se o exercício de atividade pelo aposentado impede o recebimento da complementação prevista na Lei n. 8.186/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por manter a jurisprudência do STJ de que a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários vinculados à CBTU deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA sucedido pela VALEC, não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU, sendo certo que o exercício de atividade não impede o recebimento do complemento, mas não altera sua base de cálculo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.