REsp 2079759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 8.186/1991 não impõe restrição ao direito de complementação da aposentadoria para aqueles que permanecem em atividade, de modo que o exercício de atividade não impede o pagamento da complementação; além disso, não há amparo legal para equiparação com a remuneração da CBTU, devendo a complementação ter como parâmetro a tabela salarial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC.

Parties
Agravante: União; Recorrente: ex-ferroviário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviário, Atividade Remunerada Do Aposentado, Equiparação Salarial, Agravo Interno, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Processual Administrativo Complementação De Aposentadoria Ex Ferroviário Atividade Remunerada Do Aposentado Equiparação Salarial Agravo Interno +1 more

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Parties

União

Agravante

ex-ferroviário

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da complementação de aposentadoria a ex-ferroviários que permanecem em atividade
  2. 2 Possibilidade de equiparação da complementação com a remuneração dos empregados da CBTU
  3. 3 Se a Administração pode criar, por interpretação, requisito de desligamento não previsto em lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 8.186/1991 não impõe restrição ao direito de complementação da aposentadoria para aqueles que permanecem em atividade, de modo que o exercício de atividade não impede o pagamento da complementação; além disso, não há amparo legal para equiparação com a remuneração da CBTU, devendo a complementação ter como parâmetro a tabela salarial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno