REsp 2176089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência e da interpretação da Lei n. 8.186/1991, o fato de o ex-ferroviário estar em atividade não impede a percepção da complementação, desde que preenchidos os demais requisitos legais, e porque o parâmetro salarial a ser adotado é a tabela da extinta RFFSA, incluindo-se vantagens permanentes e gratificação por tempo de serviço e excluindo-se vantagens pessoais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ex-ferroviário da RFFSA aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviários Da RFFSA, Interpretação Da Lei N. 8.186/1991, Parâmetro Salarial (tabela Da Extinta Rffsa), Acumulação De Salário Com Proventos De Aposentadoria
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Ex Ferroviários Da RFFSA Interpretação Da Lei N. 8.186/1991 Parâmetro Salarial (tabela Da Extinta Rffsa) Acumulação De Salário Com Proventos De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ex-ferroviário da RFFSA aposentado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício de atividade laboral por aposentado impede o pagamento da complementação prevista na Lei n. 8.186/1991
  2. 2 Se o desligamento do emprego é requisito para a concessão da complementação de aposentadoria
  3. 3 Qual é o parâmetro salarial a ser usado para cálculo da complementação (tabela da extinta RFFSA ou remuneração da CBTU)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência e da interpretação da Lei n. 8.186/1991, o fato de o ex-ferroviário estar em atividade não impede a percepção da complementação, desde que preenchidos os demais requisitos legais, e porque o parâmetro salarial a ser adotado é a tabela da extinta RFFSA, incluindo-se vantagens permanentes e gratificação por tempo de serviço e excluindo-se vantagens pessoais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando o pagamento da complementação de aposentadoria nos termos do voto do Relator, observando a tabela salarial da extinta RFFSA e a inclusão de vantagens de caráter permanente e gratificação por tempo de serviço, excluindo vantagens pessoais