REsp 1878593 - ACORDAO

REsp 1878593 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, no caso em que já houve reconhecimento da verba trabalhista cujos reflexos se pleiteiam, prevalece a competência da Justiça Comum para a ação de complementação de aposentadoria (incidência do Tema 190/STF), de modo que a patrocinadora pode figurar no polo passivo quando houver pedido de recomposição da reserva matemática; contudo, a obrigação de arcar com a recomposição não pode ser imputada integralmente ao patrocinador quando vedado por regulamento e por LC 108/2001, devendo os valores ser apurados por cálculo atuarial e distribuídos conforme o regulamento do plano.

Parties
Autora: ANA PAULA PINHEIRO CHAVES; Patrocinador/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré/entidade Previdenciária: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno da parte autora provido; recurso especial do Banco do Brasil conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Competência Jurisdicional (justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum), Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Reserva Matemática Legitimidade Passiva Do Patrocinador +3 more

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Parties

ANA PAULA PINHEIRO CHAVES

Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Patrocinador/recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Ré/entidade Previdenciária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.166/STF
  2. 2 Incidência do Tema n. 190/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora para recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso em que já houve reconhecimento da verba trabalhista cujos reflexos se pleiteiam, prevalece a competência da Justiça Comum para a ação de complementação de aposentadoria (incidência do Tema 190/STF), de modo que a patrocinadora pode figurar no polo passivo quando houver pedido de recomposição da reserva matemática; contudo, a obrigação de arcar com a recomposição não pode ser imputada integralmente ao patrocinador quando vedado por regulamento e por LC 108/2001, devendo os valores ser apurados por cálculo atuarial e distribuídos conforme o regulamento do plano.

Court Disposition

Agravo interno da parte autora provido; recurso especial do Banco do Brasil conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Reconhecer a competência da Justiça Comum para análise do feito
  • Manter a legitimidade passiva da patrocinadora quando houver pedido de recomposição da reserva matemática