AREsp 2705755 - DECISAO

AREsp 2705755 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu‑se que o recorrente não preenche os requisitos legais previstos na Lei nº 8.529/1992 (arts. 1º e 4º) e na Lei nº 6.184/1974 (integração nos quadros da ECT como servidor estatutário ou agregado), razão pela qual não lhe assiste o direito à complementação de aposentadoria; ademais, não se pode examinar em recurso especial a alegada violação constitucional, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Parte autora; Recorrida: União; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Interpretação Da Lei Nº 8.529/1992, Integração Nos Quadros Da ECT Segundo Lei Nº 6.184/1974, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF Vs STJ
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Interpretação Da Lei Nº 8.529/1992 Integração Nos Quadros Da ECT Segundo Lei Nº 6.184/1974 Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF Vs STJ

Case Brief

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Parties

Parte autora

Recorrente

União

Recorrida

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria previsto na Lei nº 8.529/1992
  2. 2 interpretação dos arts. 1º e 4º da Lei nº 8.529/1992 e do art. 1º da Lei nº 6.184/1974 quanto à exigência de integração nos quadros da ECT
  3. 3 possibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu‑se que o recorrente não preenche os requisitos legais previstos na Lei nº 8.529/1992 (arts. 1º e 4º) e na Lei nº 6.184/1974 (integração nos quadros da ECT como servidor estatutário ou agregado), razão pela qual não lhe assiste o direito à complementação de aposentadoria; ademais, não se pode examinar em recurso especial a alegada violação constitucional, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios.