REsp 2124887 - DECISAO

REsp 2124887 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, que interpreta os arts. 2º e 4º da Lei 8.186/1991 no sentido de exigir que o ferroviário esteja aposentado e inativo para fazer jus à complementação, porquanto se a pessoa permanece em atividade não há defasagem remuneratória a ser compensada; sendo incontroverso que o recorrente permanece trabalhando na CBTU, não tem direito ao benefício.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado
Outcome
Recurso especial negado (nego provimento)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Inatividade Como Requisito, Paridade Remuneratória, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Administrativo Complementação De Aposentadoria Inatividade Como Requisito Paridade Remuneratória Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 8.186/1991 exige que o ferroviário esteja aposentado e inativo para fazer jus à complementação de aposentadoria
  2. 2 Forma de cálculo da complementação (tabela salarial da CBTU vs VALEC)
  3. 3 Existência ou não de defasagem remuneratória quando o beneficiário permanece em atividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, que interpreta os arts. 2º e 4º da Lei 8.186/1991 no sentido de exigir que o ferroviário esteja aposentado e inativo para fazer jus à complementação, porquanto se a pessoa permanece em atividade não há defasagem remuneratória a ser compensada; sendo incontroverso que o recorrente permanece trabalhando na CBTU, não tem direito ao benefício.

Court Disposition

Recurso especial negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).