AREsp 2621742 - DECISAO

AREsp 2621742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara de ofensa a dispositivos de lei federal e por versar parte das alegações sobre atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal; ademais, o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da titularidade das submassas e aplicou o entendimento pacificado do STJ de que a entidade previdenciária responde pelo pagamento até a liquidação extrajudicial do plano.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Da Entidade De Previdência, Liquidação Extrajudicial De Plano De Previdência, Titularidade De Submassas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamento E Manifestação Do Julgador Sobre Provas
Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Da Entidade De Previdência Liquidação Extrajudicial De Plano De Previdência Titularidade De Submassas Admissibilidade De Recurso Especial Fundamento E Manifestação Do Julgador Sobre Provas

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a entidade de previdência pode ser obrigada a continuar pagando complementação de aposentadoria apesar do esgotamento da submassa/falência da patrocinadora
  2. 2 se houve omissão ou cerceamento probatório por parte do tribunal de origem quanto à titularidade das submassas
  3. 3 se o recurso especial é adequado para atacar matéria envolvendo resoluções/atos administrativos que não são lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara de ofensa a dispositivos de lei federal e por versar parte das alegações sobre atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal; ademais, o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da titularidade das submassas e aplicou o entendimento pacificado do STJ de que a entidade previdenciária responde pelo pagamento até a liquidação extrajudicial do plano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC.