REsp 2169980 - DECISAO

REsp 2169980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme os arts. 2º e 4º da Lei 8.186/1991 e a jurisprudência citada, a complementação de aposentadoria objetiva evitar defasagem entre inativos e ativos; estando o impetrante em atividade na CBTU não há defasagem a ser compensada e, portanto, não assiste-lhe a complementação; além disso, eventual pedido de complemento baseado em desligamento posterior não poderia ser conhecido por configurar alteração da causa de pedir após a impetração do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JOAQUIM TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Mandado De Segurança, Paridade Remuneratória, Inatividade Do Ferroviário, Interpretação Da Lei 8.186/1991, Alteração Do Pedido E Da Causa De Pedir
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Mandado De Segurança Paridade Remuneratória Inatividade Do Ferroviário Interpretação Da Lei 8.186/1991 +1 more

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Parties

JOAQUIM TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

UNIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inatividade para concessão da complementação de aposentadoria
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º e 4º da Lei 8.186/1991
  3. 3 Vedação de alteração do pedido e da causa de pedir após impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme os arts. 2º e 4º da Lei 8.186/1991 e a jurisprudência citada, a complementação de aposentadoria objetiva evitar defasagem entre inativos e ativos; estando o impetrante em atividade na CBTU não há defasagem a ser compensada e, portanto, não assiste-lhe a complementação; além disso, eventual pedido de complemento baseado em desligamento posterior não poderia ser conhecido por configurar alteração da causa de pedir após a impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.