AREsp 2902467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional (princípio da isonomia, art.5º, I, CF) e em jurisprudência consolidada sobre a prescrição quinquenal das parcelas de complementação de aposentadoria, tornando inadequado o reexame na via do recurso especial; além disso, o pedido de desconto das contribuições extraordinárias constitui inovação recursal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Decadência, Contrato De Previdência Complementar, Isonomia, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Previdenciário Processual Civil Constitucional Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Decadência Contrato De Previdência Complementar Isonomia +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência de quatro anos para anulação de cláusulas contratuais por vício de consentimento
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal às parcelas de complementação de aposentadoria
  3. 3 inconstitucionalidade de cláusula de previdência complementar que prevê percentuais distintos para homens e mulheres (Tema 452 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional (princípio da isonomia, art.5º, I, CF) e em jurisprudência consolidada sobre a prescrição quinquenal das parcelas de complementação de aposentadoria, tornando inadequado o reexame na via do recurso especial; além disso, o pedido de desconto das contribuições extraordinárias constitui inovação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de conhecer do pedido de desconto das contribuições extraordinárias por inovação recursal.