REsp 2085828 - DECISAO

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Negou‑se seguimento aos recursos especiais porque as questões suscitadas ou não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, ou versam sobre matéria eminentemente constitucional ou direito local, o que torna inadmissível sua apreciação em recurso especial; ademais, a alegação relativa ao art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 foi considerada prejudicada em razão de juízo de readequação do julgado. Aplicou‑se o art. 557 do CPC quanto à negativa de seguimento e o art. 544, §4º, II, b, do CPC quanto ao conhecimento do agravo e negativa de seguimento ao recurso do particular.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: ALMERIO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática De Admissibilidade/negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Conheço do Agravo de ALMERIO DE MOURA e nego seguimento ao seu Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prequestionamento, Competência Do STJ, Recurso Especial Admissibilidade, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Complementação De Aposentadoria Prequestionamento Competência Do STJ Recurso Especial Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ALMERIO DE MOURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática De Admissibilidade/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 472 do Código de Processo Civil de 1973 (uso de decisão do TST sem participação da Fazenda)
  2. 2 alegada afronta ao art. 1º‑F da Lei n. 9.494/1997 (correção monetária e índices aplicáveis)
  3. 3 direito à complementação de aposentadoria: integralidade versus proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento aos recursos especiais porque as questões suscitadas ou não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, ou versam sobre matéria eminentemente constitucional ou direito local, o que torna inadmissível sua apreciação em recurso especial; ademais, a alegação relativa ao art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 foi considerada prejudicada em razão de juízo de readequação do julgado. Aplicou‑se o art. 557 do CPC quanto à negativa de seguimento e o art. 544, §4º, II, b, do CPC quanto ao conhecimento do agravo e negativa de seguimento ao recurso do particular.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Conheço do Agravo de ALMERIO DE MOURA e nego seguimento ao seu Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se e intime‑m‑se.