EREsp 2147643 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem dirigidos contra decisão proferida em classe processual diversa (PUIL/AgInt), sendo inviável a oposição de embargos de divergência contra acórdãos não prolatados em recurso especial, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC.
- Parties
- Embargante: HELVERTON BICALHO PASSOS HOMEM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão)
- Outcome
- Indeferimento liminar dos embargos de divergência
- Legal Topics
- Complementação De Aposentadoria, Equiparação Com Remuneração Da CBTU, Cabimento De Embargos De Divergência, Interpretação Da Lei N. 8.186/1991
Case Brief
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Parties
HELVERTON BICALHO PASSOS HOMEM
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão)
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas
- 2 complementação da aposentadoria de ex-ferroviários vinculados à RFFSA/CBTU
- 3 possibilidade de equiparação dos proventos com os empregados da CBTU
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem dirigidos contra decisão proferida em classe processual diversa (PUIL/AgInt), sendo inviável a oposição de embargos de divergência contra acórdãos não prolatados em recurso especial, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC.
Court Disposition
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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