AREsp 2322187 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; ademais, questões relativas a normas infralegais (Resolução CNPC n.24/2016) não são aptas a fundamentar recurso especial, e o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a desnecessidade de prova pericial em razão dos parâmetros estabelecidos no título executivo.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Liquidação Extrajudicial De Plano De Previdência, Solidariedade Entre Fundos De Previdência, Desnecessidade De Prova Pericial Quando Título Executivo Fixa Parâmetros, Prequestionamento Para Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria Liquidação Extrajudicial De Plano De Previdência Solidariedade Entre Fundos De Previdência Desnecessidade De Prova Pericial Quando Título Executivo Fixa Parâmetros Prequestionamento Para Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS até a liquidação extrajudicial do plano
  3. 3 necessidade ou não de perícia atuarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; ademais, questões relativas a normas infralegais (Resolução CNPC n.24/2016) não são aptas a fundamentar recurso especial, e o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a desnecessidade de prova pericial em razão dos parâmetros estabelecidos no título executivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.