AREsp 2575058 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência consolidada do STJ que impõe a responsabilidade da entidade previdenciária pelo pagamento das complementações até a liquidação extrajudicial do fundo, não havendo elementos que comprovem excesso de execução nem omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Recorrido: DEUSDETH NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Da Entidade Previdenciária, Excesso De Execução, Produção De Provas, Liquidação Extrajudicial De Fundo De Previdência, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Da Entidade Previdenciária Excesso De Execução Produção De Provas Liquidação Extrajudicial De Fundo De Previdência Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

DEUSDETH NUNES DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade previdenciária até a liquidação extrajudicial do fundo
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória e prova pericial para comprovar exaurimento de submassa
  3. 3 Alegação de excesso de execução e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência consolidada do STJ que impõe a responsabilidade da entidade previdenciária pelo pagamento das complementações até a liquidação extrajudicial do fundo, não havendo elementos que comprovem excesso de execução nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido