REsp 2152177 - DECISAO

REsp 2152177 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente permaneceu em atividade na CBTU após aposentadoria, inexistindo defasagem remuneratória a ser compensada; a Lei 8.186/1991 exige interpretação que condiciona a complementação à condição de inatividade, entendimento este consolidado na jurisprudência da Primeira Turma do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS AURÉLIO DE FÁTIMA PARANHOS MELGAÇO; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Ferroviários, Lei 8.186/1991, Exigência De Inatividade
Processual Civil Previdenciário Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Ferroviários Lei 8.186/1991 Exigência De Inatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURÉLIO DE FÁTIMA PARANHOS MELGAÇO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inatividade para concessão da complementação de aposentadoria
  2. 2 parâmetro remuneratório aplicável (CBTU vs. VALEC)
  3. 3 admissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente permaneceu em atividade na CBTU após aposentadoria, inexistindo defasagem remuneratória a ser compensada; a Lei 8.186/1991 exige interpretação que condiciona a complementação à condição de inatividade, entendimento este consolidado na jurisprudência da Primeira Turma do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).