REsp 2129267 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários deve ser calculada com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC, não sendo possível equipará-la à remuneração dos empregados da CBTU, conforme jurisprudência e disposições legais citadas.
- Parties
- Agravante: NIVALDO SEBASTIÃO BENFICA SERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Complementação De Aposentadoria, Equiparação Com Remuneração De Empregados Da CBTU, Paridade Entre Ativos E Inativos
Case Brief
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Parties
NIVALDO SEBASTIÃO BENFICA SERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Legal Issues
- 1 possibilidade de complementação de aposentadoria para ex-ferroviários que permanecem em atividade
- 2 parâmetro de cálculo da complementação: plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC
- 3 impossibilidade de equiparação com remuneração dos empregados da CBTU
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários deve ser calculada com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC, não sendo possível equipará-la à remuneração dos empregados da CBTU, conforme jurisprudência e disposições legais citadas.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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