REsp 1814554 - ACORDAO

REsp 1814554 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 190) e precedentes posteriores distinguem o Tema 1.166, reconhecendo que, quando verbas trabalhistas já foram judicialmente reconhecidas, os reflexos previdenciários devem ser apreciados pela Justiça comum; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, as alegações de prescrição e enriquecimento não eram aptas à rediscussão na ação rescisória e não restou comprovada a natureza protelatória do recurso para impor multa.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Previdência Privada, Reflexos De Verbas Trabalhistas, Competência Da Justiça Comum, Tema 190/stf, Tema 1.166/stf, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Litigância De Má Fé, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Previdência Privada Reflexos De Verbas Trabalhistas Competência Da Justiça Comum Tema 190/stf Tema 1.166/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça comum para processar ação relativa à complementação de aposentadoria com base em verbas trabalhistas já reconhecidas
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Ocorrência de prescrição ou enriquecimento ilícito na demanda originária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 190) e precedentes posteriores distinguem o Tema 1.166, reconhecendo que, quando verbas trabalhistas já foram judicialmente reconhecidas, os reflexos previdenciários devem ser apreciados pela Justiça comum; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, as alegações de prescrição e enriquecimento não eram aptas à rediscussão na ação rescisória e não restou comprovada a natureza protelatória do recurso para impor multa.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada