REsp 2136063 - DECISAO

REsp 2136063 - DECISAO

Nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973, o tribunal de origem deve adequar o caso concreto ao precedente de repercussão geral; se a matéria do recurso especial coincide integralmente com a repercussão geral, o recurso deve ser considerado prejudicado. Aplicando essa sistemática, houve superveniente perda do objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Superveniente Perda De Objeto
Outcome
recurso especial não conhecido por superveniente perda de objeto
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Correção Monetária, Juros E Compensação Da Mora, Repercussão Geral, Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria Correção Monetária Juros E Compensação Da Mora Repercussão Geral Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Superveniente Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009)
  2. 2 juízo de conformidade com repercussão geral pelo tribunal de origem
  3. 3 prejuízo do recurso especial quando a matéria coincide integralmente com repercussão geral

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973, o tribunal de origem deve adequar o caso concreto ao precedente de repercussão geral; se a matéria do recurso especial coincide integralmente com a repercussão geral, o recurso deve ser considerado prejudicado. Aplicando essa sistemática, houve superveniente perda do objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por superveniente perda de objeto

Orders

  • Intimem-se.
  • Não há necessidade de fixação de honorários recursais.