AREsp 2371457 - DECISAO

AREsp 2371457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não enfrentou expressamente as questões suscitadas relativas aos arts. 2º e 4º da Lei 8.186/1991, art. 3º da Lei 8.693/1993 e art. 277 da Lei 6.404/1976, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ, o que deveria ter sido objeto de embargos de declaração na origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Remuneratória, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria Equiparação Remuneratória Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à complementação de aposentadoria com base na remuneração do pessoal ativo da extinta RFFSA versus equiparação à remuneração da CPTM
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ em face da ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal (arts. 2º e 4º da Lei 8.186/1991; art. 3º da Lei 8.693/1993; art. 277 da Lei 6.404/1976)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não enfrentou expressamente as questões suscitadas relativas aos arts. 2º e 4º da Lei 8.186/1991, art. 3º da Lei 8.693/1993 e art. 277 da Lei 6.404/1976, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ, o que deveria ter sido objeto de embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.