AREsp 3018353 - DECISAO

AREsp 3018353 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se assentou na incidência da Súmula 83 do STJ por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, caso existentes.

Parties
Agravante: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO; Agravada: UNIÃO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Salarial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Salarial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

UNIÃO

Agravada

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de complementação de aposentadoria com base na tabela salarial da CBTU versus referência aos planos da RFFSA/VALEC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se assentou na incidência da Súmula 83 do STJ por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, caso existentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.