AREsp 2529777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos de precedentes da Segunda Seção do STJ e da interpretação das normas aplicáveis, o superávit apurado em 1999 isoladamente não autoriza o reajuste dos benefícios de complementação de aposentadoria; exige-se superávit por três exercícios consecutivos e deliberação do conselho deliberativo da entidade, com possível anuência prévia da Previc, além da observância da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, entendimento aplicável tanto na vigência da Lei 6.435/1977 quanto à luz da LC 109/2001.

Parties
Agravante: Antonio Carlos Rodrigues; Agravada: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Superávit Do Exercício De 1999, Reajuste De Benefícios, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Deliberação Do Conselho Deliberativo, Competência Da Previc
Previdência Privada Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Superávit Do Exercício De 1999 Reajuste De Benefícios Equilíbrio Financeiro E Atuarial Deliberação Do Conselho Deliberativo Competência Da Previc

Case Brief

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Parties

Antonio Carlos Rodrigues

Agravante

Fundação Sistel de Seguridade Social

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 É devido o reajuste dos benefícios de complementação de aposentadoria correspondente ao resultado superavitário apurado no exercício de 1999?
  2. 2 É necessária a verificação de superávit por três exercícios consecutivos para aplicação do resultado superavitário?
  3. 3 Cabe aos assistidos definir unilateralmente a forma de revisão do plano de benefícios?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos de precedentes da Segunda Seção do STJ e da interpretação das normas aplicáveis, o superávit apurado em 1999 isoladamente não autoriza o reajuste dos benefícios de complementação de aposentadoria; exige-se superávit por três exercícios consecutivos e deliberação do conselho deliberativo da entidade, com possível anuência prévia da Previc, além da observância da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, entendimento aplicável tanto na vigência da Lei 6.435/1977 quanto à luz da LC 109/2001.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ônus suspensos em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita.