REsp 2087616 - ACORDAO

REsp 2087616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Banco do Brasil foi especificamente demandado, tendo de apresentar defesa e recursos, o que justifica a condenação em honorários em razão da extinção do processo em relação a ele; ademais, o Tema 1076/STJ e o REsp 1.906.623/SP impedem a fixação por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico são elevados, impondo a observância dos percentuais do art.85, §§ 2º ou 3º do CPC, circunstância verificada no caso (valor da causa R$ 615.460,42).

Parties
Agravante: June Alves Gomes; Ré: Banco do Brasil S/A; Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Inclusão De Verbas Trabalhistas Não Pagas, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Tema 1076/stj, Súmula 170/stj
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Inclusão De Verbas Trabalhistas Não Pagas Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho +4 more

Case Brief

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Parties

June Alves Gomes

Agravante

Banco do Brasil S/A

Ré

PREVI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho vs competência da Justiça Comum
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade vs observância dos percentuais do art.85, §§ 2º e 3º do CPC
  3. 3 condenação em honorários quando a parte foi especificamente demandada e teve de apresentar defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Banco do Brasil foi especificamente demandado, tendo de apresentar defesa e recursos, o que justifica a condenação em honorários em razão da extinção do processo em relação a ele; ademais, o Tema 1076/STJ e o REsp 1.906.623/SP impedem a fixação por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico são elevados, impondo a observância dos percentuais do art.85, §§ 2º ou 3º do CPC, circunstância verificada no caso (valor da causa R$ 615.460,42).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.