AREsp 2034564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada na Segunda Seção do STJ determina que a Fundação Cosipa/Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do plano dos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora, vedando-se a utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA caso as instâncias ordinárias reconheçam ausência de solidariedade entre as submassas; ademais, não se mostrou razoável aguardar decisão final do STF nos autos indicados e a Quarta Turma entendeu desnecessária a produção das provas periciais pretendidas para afastar a responsabilidade de pagamento pela entidade gestora.

Parties
Agravante: Previdência Usiminas; Agravada: autora da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência, Falência Da Patrocinadora, Liquidação Extrajudicial, Utilização De Reservas De Fundo, Produçã O De Prova Pericial
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Falência Da Patrocinadora Liquidação Extrajudicial Utilização De Reservas De Fundo +1 more

Case Brief

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Parties

Previdência Usiminas

Agravante

autora da ação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade gestora (FEMCO/Previdência Usiminas) é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria de ex-empregados da COFAVI apesar da falência da patrocinadora
  2. 2 Se é possível utilizar as reservas do fundo FEMCO/COSIPA para pagar benefícios da submassa FEMCO/COFAVI quando as instâncias reconhecerem ausência de solidariedade entre os fundos
  3. 3 Se é necessária a produção de prova pericial acerca da titularidade dos recursos do PBD/CNPB 1975.0002-18 antes do cumprimento da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada na Segunda Seção do STJ determina que a Fundação Cosipa/Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do plano dos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora, vedando-se a utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA caso as instâncias ordinárias reconheçam ausência de solidariedade entre as submassas; ademais, não se mostrou razoável aguardar decisão final do STF nos autos indicados e a Quarta Turma entendeu desnecessária a produção das provas periciais pretendidas para afastar a responsabilidade de pagamento pela entidade gestora.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno