AREsp 2967400 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões centrais, aplicando o entendimento consolidado no Tema 907 e o Regulamento de 2010, que determina o cálculo da complementação com base no benefício hipotético do INSS sem incidência do fator previdenciário, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOANA FREITAS FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Entidade de previdência privada (fundação ré); Litisconsórcio Passivo: Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Regulamento Aplicável, Fator Previdenciário, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Previdência Privada Processo Civil Complementação De Aposentadoria Regulamento Aplicável Fator Previdenciário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JOANA FREITAS FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Entidade de previdência privada (fundação ré)

Recorrido

Banrisul

Litisconsórcio Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Regulamento aplicável: momento da implementação das condições de elegibilidade (Tema 907)
  2. 2 Inaplicabilidade do fator previdenciário no cálculo da complementação
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões centrais, aplicando o entendimento consolidado no Tema 907 e o Regulamento de 2010, que determina o cálculo da complementação com base no benefício hipotético do INSS sem incidência do fator previdenciário, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015