EREsp 2079759 - DECISAO

EREsp 2079759 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque atacam decisão proferida em classe processual diversa (PUIL/AgInt) e, conforme arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, somente são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ afirma que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC, não a remuneração da CBTU.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação De Remuneração, Embargos De Divergência, Cabimento E Inadmissibilidade, Jurisprudência Consolidada
Administrativo Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria Equiparação De Remuneração Embargos De Divergência Cabimento E Inadmissibilidade Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de embargos que atacam decisão em classe processual diversa (PUIL/AgInt)
  3. 3 referência para cálculo da complementação de aposentadoria de ex-ferroviários (plano de cargos e salários da extinta RFFSA versus remuneração da CBTU)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque atacam decisão proferida em classe processual diversa (PUIL/AgInt) e, conforme arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, somente são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ afirma que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC, não a remuneração da CBTU.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.