REsp 2151773 - ACORDAO

REsp 2151773 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência configura mero inconformismo destinado a rediscutir o mérito e, para acolher sua pretensão seria necessário revolver fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência que exige ingresso na ECT até 31/12/1976 e origem no extinto DCT para a complementação de aposentadoria (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Embargante: CARLOS MARCON FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Servidor Público, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS MARCON FILHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 possibilidade de revolvimento de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 requisitos legais para concessão da complementação de aposentadoria (ingresso na ECT até 31/12/1976 e origem no extinto DCT)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência configura mero inconformismo destinado a rediscutir o mérito e, para acolher sua pretensão seria necessário revolver fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência que exige ingresso na ECT até 31/12/1976 e origem no extinto DCT para a complementação de aposentadoria (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração