REsp 2029562 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Declaração Com Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

1. 1 É devido o reajuste dos benefícios de complementação de aposentadoria correspondente ao resultado superavitário apurado no exercício de 1999 na Fundação Sistel?
2. 2 Se é necessária a verificação de resultados positivos por três exercícios consecutivos para que haja distribuição/reajuste decorrente de superávit.
3. 3 Se o assistido pode definir unilateralmente a forma de utilização do superávit ou se tal matéria cabe ao Conselho Deliberativo da entidade previdenciária e à Previc.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis, não é devido o reajuste dos benefícios de complementação de aposentadoria correspondente à sobra apurada em 1999 na Fundação Sistel; é imprescindível a verificação de superávit por três exercícios consecutivos e a forma de utilização do superávit depende de deliberação do Conselho Deliberativo da entidade, visando à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, entendimento aplicado tanto à vigência da Lei 6.435/1977 quanto às Leis Complementares 108/2001 e 109/2001.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a impossibilidade de reajuste pleiteado e majorados honorários.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ônus suspensos em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita.