AREsp 1760916 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque: (i) a análise de matéria constitucional (art.195, §5º CF) não é competência do STJ; (ii) não houve prequestionamento por ausência de embargos de declaração quanto às omissões apontadas (art.1.022 CPC), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a prescrição aplicável é a quinquenal para contratos de previdência privada, preservando-se o fundo de direito, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas 291 e 427 do STJ); (iv) não se impõe litisconsórcio passivo com a Caixa conforme o Tema 936; (v) a alegação de novação não foi prequestionada; e (vi) a pretensão de reconhecer a legalidade da alteração...

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorridos: Autores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefícios, Prescrição Quinquenal, Novação, Perícia Atuarial, Litisconsórcio Passivo, Reexame De Cláusulas Contratuais
Direito Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefícios Prescrição Quinquenal Novação Perícia Atuarial Litisconsórcio Passivo +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente/agravante

Autores/recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição quinquenal a contratos de previdência privada
  2. 2 competência para análise de dispositivo constitucional (art.195, §5º CF)
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo com a patrocinadora Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque: (i) a análise de matéria constitucional (art.195, §5º CF) não é competência do STJ; (ii) não houve prequestionamento por ausência de embargos de declaração quanto às omissões apontadas (art.1.022 CPC), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a prescrição aplicável é a quinquenal para contratos de previdência privada, preservando-se o fundo de direito, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas 291 e 427 do STJ); (iv) não se impõe litisconsórcio passivo com a Caixa conforme o Tema 936; (v) a alegação de novação não foi prequestionada; e (vi) a pretensão de reconhecer a legalidade da alteração...

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial