EAREsp 2291202 - ACORDAO

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O acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a entidade previdenciária somente entra em mora após a liquidação dos valores e recomposição da reserva matemática; por conseguinte incide o enunciado da Súmula 168/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO TUTOMU ITIKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Redistribuição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Termo Inicial, Recomposição, Reserva Matemática, Súmula 168/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Honorários Advocatícios Redistribuição Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ANTONIO TUTOMU ITIKAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 168/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora em complementação de aposentadoria
  2. 2 Momento da mora da entidade previdenciária - após liquidação e recomposição da reserva matemática
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência segundo art. 266 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a entidade previdenciária somente entra em mora após a liquidação dos valores e recomposição da reserva matemática; por conseguinte incide o enunciado da Súmula 168/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ ao caso