AREsp 3019878 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente confronta convicções do julgador de origem lastreadas no conjunto probatório do processo, de modo que seu provimento exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o paradigma remuneratório está legalmente fixado no plano da extinta RFFSA (art. 118, §1º da Lei 10.233/2001 c/c Lei 11.483/2007), não sendo cabível a adoção da tabela da CBTU nos autos.

Parties
Autor: parte autora; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (administrativo/previdenciário) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Paradigma Remuneratório (rffsa/valec Vs Cbtu), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Paradigma Remuneratório (rffsa/valec Vs Cbtu) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária (administrativo/previdenciário) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a permanência em atividade após a aposentadoria impede o direito à complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991
  2. 2 Qual o padrão/paradigma remuneratório aplicável para cálculo da complementação (plano da extinta RFFSA/VALEC ou tabela da CBTU)
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente confronta convicções do julgador de origem lastreadas no conjunto probatório do processo, de modo que seu provimento exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o paradigma remuneratório está legalmente fixado no plano da extinta RFFSA (art. 118, §1º da Lei 10.233/2001 c/c Lei 11.483/2007), não sendo cabível a adoção da tabela da CBTU nos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.