AREsp 3035089 - ACORDAO

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O acórdão seguiu a jurisprudência pacífica do STJ: a inclusão dos reflexos de horas extras nos cálculos da complementação de aposentadoria é admissível desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática por aporte apurado em estudo técnico atuarial; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Horas Extras, Estudo Técnico Atuarial, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Horas Extras Estudo Técnico Atuarial +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da complementação de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática por aporte apurado em estudo atuarial
  3. 3 Possibilidade de compensação entre valores a serem vertidos e valores a receber

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu a jurisprudência pacífica do STJ: a inclusão dos reflexos de horas extras nos cálculos da complementação de aposentadoria é admissível desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática por aporte apurado em estudo técnico atuarial; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso