REsp 2221363 - DECISAO

REsp 2221363 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, fundamentada na evidência de que os autores não eram oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos nem integraram os quadros da ECT na forma da Lei 6.184/74, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Lei 8.529/92, Legitimidade Passiva, Prescrição, Atualização Monetária (emenda Constitucional 113/2021), Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Lei 8.529/92 Legitimidade Passiva Prescrição Atualização Monetária (emenda Constitucional 113/2021) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à complementação de aposentadoria condicionado à integração nos quadros da ECT nos termos da Lei 6.184/74
  2. 2 Legitimidade passiva para a União e o INSS
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição em relação jurídica de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, fundamentada na evidência de que os autores não eram oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos nem integraram os quadros da ECT na forma da Lei 6.184/74, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC.