REsp 2129265 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a jurisprudência desta Corte entende que a complementação prevista na Lei 8.186/1991 é indevida quando o ferroviário aposentado permanece em atividade, por ausentar-se a defasagem remuneratória a ser compensada, e no caso o recorrente continuou trabalhando na CBTU.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Lei 8.186/1991, Lei 10.478/2002, Inatividade, Paridade Remuneratória, Defasagem Remuneratória, Súmula 83 Do STJ
ADMINISTRATIVO Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Complementação De Aposentadoria Lei 8.186/1991 Lei 10.478/2002 Inatividade Paridade Remuneratória +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 a ferroviário aposentado que permanece em atividade
  2. 2 interpretação dos arts. 2º e 4º da Lei 8.186/1991 quanto à exigência de inatividade
  3. 3 existência ou não de defasagem remuneratória a ser compensada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a jurisprudência desta Corte entende que a complementação prevista na Lei 8.186/1991 é indevida quando o ferroviário aposentado permanece em atividade, por ausentar-se a defasagem remuneratória a ser compensada, e no caso o recorrente continuou trabalhando na CBTU.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.