REsp 2245607 - DECISAO

REsp 2245607 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser indevida a complementação prevista na Lei 8.186/1991 enquanto o ferroviário permanecer em atividade, por inexistir defasagem remuneratória; aplica-se, assim, o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: Antônio Dias Pereira; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Ferroviários, Lei 8.186/1991, Lei 10.478/2002, Inatividade Como Pressuposto
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Ferroviários Lei 8.186/1991 Lei 10.478/2002 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Dias Pereira

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 é devida quando o ferroviário permanece em atividade
  2. 2 interpretação dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei 8.186/1991 e do art. 1º da Lei 10.478/2002
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser indevida a complementação prevista na Lei 8.186/1991 enquanto o ferroviário permanecer em atividade, por inexistir defasagem remuneratória; aplica-se, assim, o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno Antônio Dias Pereira ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observada a gratuidade de justiça, se aplicável.