REsp 1501313 - DECISAO

REsp 1501313 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional afirmou, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o autor, admitido na RFFSA antes de 21/5/1991 e aposentado pela RFFSA, tem direito à complementação prevista nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002, cabendo adotar como parâmetro a remuneração do quadro especial da extinta RFFSA (art.118 da Lei nº 10.233/01 com redação da Lei nº 11.483/2007), aplicar a Súmula 85 quanto à prescrição quinquenal das parcelas e observar a orientação do STF/STJ quanto à aplicação do IPCA-E para correção monetária, razão pela qual não há violação legal nem omissão a ser suprida no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: UNIÃO; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ferroviários, Paridade Entre Inativos E Ativos, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Ferroviários Paridade Entre Inativos E Ativos Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Correção Monetária (ipca E)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 2º da Lei nº 8.186/91 quanto à base remuneratória a ser considerada para complementação
  2. 2 Aplicação das Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002 e efeitos da Lei nº 11.483/2007 (art.118) sobre parâmetros remuneratórios da RFFSA/VALEC
  3. 3 Prescrição do fundo de direito em prestações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional afirmou, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o autor, admitido na RFFSA antes de 21/5/1991 e aposentado pela RFFSA, tem direito à complementação prevista nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002, cabendo adotar como parâmetro a remuneração do quadro especial da extinta RFFSA (art.118 da Lei nº 10.233/01 com redação da Lei nº 11.483/2007), aplicar a Súmula 85 quanto à prescrição quinquenal das parcelas e observar a orientação do STF/STJ quanto à aplicação do IPCA-E para correção monetária, razão pela qual não há violação legal nem omissão a ser suprida no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.