REsp 1894918 - DECISAO

REsp 1894918 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões centrais e aplicou a legislação e jurisprudência pertinentes; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento suficiente que sustenta o decisum, de modo que, à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre atualização monetária e juros, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: APOSENTADOS E PENSIONISTAS EX FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Piso Salarial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Recursais, Omissão (embargos De Declaração), Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria Piso Salarial Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

APOSENTADOS E PENSIONISTAS EX FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à limitação temporal do piso salarial previsto em acordo coletivo
  2. 2 direito de extensão da complementação de aposentadoria aos inativos ex-FEPASA
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões centrais e aplicou a legislação e jurisprudência pertinentes; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento suficiente que sustenta o decisum, de modo que, à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre atualização monetária e juros, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados.