REsp 1881002 - DECISAO

REsp 1881002 - DECISAO

O Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF sobre o tema, concluiu que (i) não ocorre prescrição do fundo de direito em ações de complementação de aposentadoria; (ii) a complementação dos ex-ferroviários deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (aplicado aos transferidos para a VALEC), de modo que não cabe equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; e (iii) para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública aplica-se o IPCA-E, conforme o reconhecimento de repercussão geral e decisões do STF/STJ sobre a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança previsto na Lei nº 11.960/09.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição Do Fundo De Direito, Paridade Remuneratória, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Índice IPCA E
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Prescrição Do Fundo De Direito Paridade Remuneratória Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição do fundo de direito nas ações de complementação de aposentadoria
  2. 2 Qual a remuneração parâmetro para cálculo da complementação de aposentadoria de ex-ferroviários (RFFSA/VALEC vs CBTU)
  3. 3 Índices e juros aplicáveis às condenações da Fazenda Pública após a edição da Lei nº 11.960/2009 e entendimento do STF no RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF sobre o tema, concluiu que (i) não ocorre prescrição do fundo de direito em ações de complementação de aposentadoria; (ii) a complementação dos ex-ferroviários deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (aplicado aos transferidos para a VALEC), de modo que não cabe equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; e (iii) para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública aplica-se o IPCA-E, conforme o reconhecimento de repercussão geral e decisões do STF/STJ sobre a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança previsto na Lei nº 11.960/09.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer que não ocorre prescrição do fundo de direito nas ações de complementação de aposentadoria (aplicação da Súmula 85/STJ)