REsp 1894118 - DECISAO

REsp 1894118 - DECISAO

O STJ concluiu que não ocorre prescrição do fundo de direito nas ações de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, aplicando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ); reconheceu-se o direito à complementação para ex-ferroviários admitidos antes de 21.05.1991 nos termos das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002; determinou-se que a complementação deve ser calculada com referência ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA (não sendo cabível equiparação à remuneração da CBTU), e assentou‑se a aplicação do IPCA-E para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interessado: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Paridade De Vencimentos, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Equiparação Salarial, Aplicação Das Leis 8.186/1991 E 10.478/2002, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Paridade De Vencimentos Correção Monetária (ipca E) Juros Moratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Interessado

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)
  2. 2 direito à complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários admitidos até 21.05.1991 conforme arts. 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/1991 e art. 1º da Lei 10.478/2002
  3. 3 critério de equiparação: referência ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA vs equiparação a empregados da CBTU

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não ocorre prescrição do fundo de direito nas ações de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, aplicando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ); reconheceu-se o direito à complementação para ex-ferroviários admitidos antes de 21.05.1991 nos termos das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002; determinou-se que a complementação deve ser calculada com referência ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA (não sendo cabível equiparação à remuneração da CBTU), e assentou‑se a aplicação do IPCA-E para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido nos termos da fundamentação
  • Publique-se