REsp 1894118 - DECISAO

REsp 1894118 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a equiparação da complementação da aposentadoria à tabela salarial da VALEC/CBTU e reconhecer que o parâmetro para a complementação é a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos do art. 118 da Lei nº 10.233/01 com redação dada pela Lei nº 11.483/2007; aplicam-se a prescrição quinquenal para parcelas pretéritas e a jurisprudência sobre juros e correção monetária indicada no acórdão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Prescrição Quinquenal Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do INSS para figurar no polo passivo
  2. 2 prescrição aplicável (quinquenal vs fundo de direito)
  3. 3 possibilidade de equiparação da complementação aos vencimentos dos empregados da ativa (VALEC/CBTU)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a equiparação da complementação da aposentadoria à tabela salarial da VALEC/CBTU e reconhecer que o parâmetro para a complementação é a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos do art. 118 da Lei nº 10.233/01 com redação dada pela Lei nº 11.483/2007; aplicam-se a prescrição quinquenal para parcelas pretéritas e a jurisprudência sobre juros e correção monetária indicada no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Afasta-se a complementação com equiparação à tabela salarial da VALEC/CBTU e reconhece-se como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos do art. 118 da Lei nº 10.233/01 e da Lei nº 11.483/2007.