AREsp 1777126 - DECISAO

AREsp 1777126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissão do recurso especial, negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC, e porque a análise dos requisitos para a concessão da justiça gratuita implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Réu/interessado: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 STJ
Processual Civil Previdenciário Direito Ferroviário Complementação De Aposentadoria Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

INSS

Réu/interessado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão alegada nos termos do art. 1.022 CPC)
  2. 2 concessão e possível revogação da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissão do recurso especial, negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC, e porque a análise dos requisitos para a concessão da justiça gratuita implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.