REsp 1883166 - DECISAO

REsp 1883166 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça providenciou o recurso especial porque o acórdão regional afastou a orientação jurisprudencial do STJ de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser regida pelo plano de cargos e salários próprio da extinta RFFSA, não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU ou VALEC; assim, o pedido inicial foi julgado improcedente e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: União; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial; ônus sucumbenciais invertidos, observada a concessão de justiça gratuita na origem.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Sucessão De Empregados, Plano De Cargos E Salários
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Equiparação Remuneratória Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

União

Recorrida

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários à remuneração dos ferroviários em atividade
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Regime aplicável à complementação: plano de cargos e salários da extinta RFFSA versus parâmetros de VALEC/CBTU

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça providenciou o recurso especial porque o acórdão regional afastou a orientação jurisprudencial do STJ de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser regida pelo plano de cargos e salários próprio da extinta RFFSA, não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU ou VALEC; assim, o pedido inicial foi julgado improcedente e o recurso especial provido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial; ônus sucumbenciais invertidos, observada a concessão de justiça gratuita na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial