REsp 1883166 - DECISAO

REsp 1883166 - DECISAO

O recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial, por entender o Tribunal que não há amparo legal para equiparação da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários à remuneração dos empregados de outras empresas (VALEC/CBTU), devendo ser observado o regime e os parâmetros estabelecidos pela legislação aplicável à extinta RFFSA (Lei 11.483/2007) e a jurisprudência do STJ, afastando-se, assim, a decisão regional que havia condenado a União e o INSS a pagar a complementação conforme pretendido pela autora.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Equiparação Salarial, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Equiparação Salarial Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal em ações de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários
  2. 2 possibilidade de equiparação dos proventos dos inativos à remuneração dos ferroviários em atividade
  3. 3 definição do parâmetro de reajuste (plano de cargos e salários da extinta RFFSA versus tabelas de outras empresas como VALEC/CBTU)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial, por entender o Tribunal que não há amparo legal para equiparação da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários à remuneração dos empregados de outras empresas (VALEC/CBTU), devendo ser observado o regime e os parâmetros estabelecidos pela legislação aplicável à extinta RFFSA (Lei 11.483/2007) e a jurisprudência do STJ, afastando-se, assim, a decisão regional que havia condenado a União e o INSS a pagar a complementação conforme pretendido pela autora.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial

Orders

  • Julgar improcedente o pedido inicial
  • Ônus sucumbenciais invertidos