AREsp 1761772 - DECISAO

AREsp 1761772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a matéria foi enfrentada e a controvérsia solucionada; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, a sua majoração em 10% em desfavor da agravante, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: WASHINGTON OLIVEIRA FONTES; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Embargos De Declaração E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paradigma Remuneratório, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Complementação De Aposentadoria Paradigma Remuneratório Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WASHINGTON OLIVEIRA FONTES

Apelante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Embargos De Declaração E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º da Lei 8.186/91 quanto ao paradigma remuneratório para complementação de aposentadoria
  2. 2 Critério de correção monetária dos valores em atraso após a Lei 11.960/2009 e discussão sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em face do RE 870.947/STF
  3. 3 Alegada omissão do acórdão e possível violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a matéria foi enfrentada e a controvérsia solucionada; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, a sua majoração em 10% em desfavor da agravante, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.
  • Publique-se.